EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 5ª RF - SRRF05, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de BARREIRAS-BA, CNPJ nº 13.654.405/0001-95. 2. OBJETO: O compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. 4. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF05, o AFRFB Francisco Lessa Ribeiro Júnior, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, e pelo Município de BARREIRAS-BA, o Prefeito Otoniêl Nascimento Teixeira. 6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998. 7. E-processo: 10271.110743/2026-06