EDITAL DE INTIMAÇÃO COGER/GNC Nº 3/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO COGER/GNC Nº 3/2026 A presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720119/2025-67, instaurado por intermédio da Portaria COGER nº 322, de 13 de abril de 2026, do Chefe do Escritório de Corregedoria da 10ª Região Fiscal, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 71 - Seção 2, de 15 de abril de 2026 (fl. 745), considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 14 de setembro de 2026 (fl. 803), INTIMA as Sras. MARILEI GORRETI AVOZANI - CPF n° ***.767.280-** e VALDILENE TRAJANO DE PONTES, CPF n° ***.708.037-** a apresentarem DEFESA ESCRITA, no prazo de 30 (trinta) dias, no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), em razão das imputações contidas na Nota de Indiciação (fls. 754 a 791), no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa BLV DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ nº 34.555.308/0001-15. Conforme o §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a comissão poderá ser realizado pelo correio eletrônico corporativo c406-gnc-df-coger@rfb.gov.br, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. ANNE MASCARENHAS KERTZMAN Presidente da Comissão