EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 576/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 576/2026 O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.002499/2026-76, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. NOME DA ENTIDADE CPF/CNPJ SERVIÇO NOTIFICADO VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA RADIOFREQUÊNCIA ASSOCIADA AO SERVIÇO NOTIFICADO PROCESSO DE CASSAÇÃO DAVID MARQUES ***.197.021-** Limitado Privado 12/07/2035 53542.001757/2026-05 EDMEO ROMÃO DA SILVA ***.879.411-** Limitado Privado 30/06/2024 53542.001758/2026-41 JOANES HERMANUS VAN VLIET ***.455.968-** Limitado Privado 15/07/2036 53542.000326/2026-13 LMB SERVIÇOS E FACILITEIS LTDA 19.246.520/0001-07 Limitado Privado 13/01/2040 53542.001769/2026-21 MAXIMA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL - EIRELI 00.391.294/0001-20 Limitado Privado 25/09/2024 53542.001761/2026-65 REPRESSÃO VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI 04.923.655/0001-92 Limitado Privado 29/03/2029 53542.001765/2026-43 Paulo Aurelio Pereira da Silva Edital de Intimação nº 577/2026 O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.002500/2026-62, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviços de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da regularidade junto a Receita Federal. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Os eventuais boletos de débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. NOME DA ENTIDADE CNPJ SERVIÇO NOTIFICADO PROCESSO DE CASSAÇÃO AGRENCO BIOENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E BIODIESEL LTDA 08.614.267/0003-42 Limitado Privado 53542.000699/2026-94 ARAGUAIANA NAVEGAÇÃO LTDA 31.310.451/0001-59 Limitado Móvel Marítimo 53542.001339/2026-18 CASA DO RADIO AMADOR DE ANAPOLIS 24.862.336/0001-21 Radioamador 53542.000605/2026-87 GPR - GRUPO PANTANAL DE RADIOAMADORISMO 01.053.585/0001-70 Radioamador 53542.000604/2026-32 JAAY CONSULTORIA E METAIS EIRELI - ME 27.101.449/0001-00 Limitado Móvel Marítimo 53542.000889/2026-10 Paulo Aurelio Pereira da Silva Edital de Intimação nº 578/2026 O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.002501/2026-15, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Os eventuais boletos de débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. NOME DA ENTIDADE CPF SERVIÇO NOTIFICADO PROCESSO DE CASSAÇÃO ANTONIO CESTARI ***.381.591-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002136/2026-31 ANTONIO JOÃO HUGO RODRIGUES ***.579.381-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002137/2026-85 CAIO JERONIMO DA SILVA ***.688.801-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002138/2026-20 DINARTE LEÃO ***.412.928-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002140/2026-07 GUILHERME AUGUSTO NEVES SANTANA ***.407.541-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002141/2026-43 HUGO RICARDO PORFIRIO ***.323.819-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002142/2026-98 IVAN HENRIQUE TOMAZ PECLAT MOLCHAN ***.609.001-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002143/2026-32 JOSE ADAILTON SANTOS PEREIRA ***.312.402-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002144/2026-87 LEVINO JOSÉ SPERAFICO ***.628.649-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002145/2026-21 MARCELO PEREIRA DE BARROS ***.032.688-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002146/2026-76 MICHAEL SILES DE PAULA SANTANA ***.743.261-** Limitado Privado Limitado Móvel Marítimo 53542.002139/2026-74 PLACIDO RIBEIRO VAZ ***.273.846-** Limitado Privado Limitado Móvel Aeronáutico 53542.002135/2026-96 RENATO DE OLIVEIRA ***.446.831-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002147/2026-11 RICARDO MORAIS PINTO ***.280.471-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002148/2026-65 ROBERTO ZAMPIERI ***.384.438-** Limitado Privado Limitado Móvel Marítimo 53542.002210/2026-19 ROMES DA MOTA SOARES ***.192.731-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002149/2026-18 SILVIO MARCOS DA SILVA FREITAS ***.858.201-** Rádio do Cidadão 53542.002132/2026-52 SONIA DE SOUZA STIVAL BANDEIRA ***.033.441-** Limitado Móvel Marítimo 53542.002150/2026-34 TARCISIO DAVID ***.577.501-** Rádio do Cidadão 53542.002133/2026-05 VALDECIR DIAS MOREIRA ***.949.681-** Rádio do Cidadão 53542.002151/2026-89 WALDIR FIRMINO DO AMARAL ***.248.168-** Rádio do Cidadão 53542.002134/2026-41 Paulo Aurelio Pereira da Silva