EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 21/2026 A CHEFE DE GABINETE, RESPONDENDO PELA DIRETORIA-GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para tomarem ciência da decisão final do INMETRO. O processo permanecerá pelo prazo de cinco dias junto ao setor jurídico do Ipem-MG (SEDE)-MG, sito à R. Cristiano Franca Teixeira Guimaraes, 80, bairro Cinco, na cidade de Contagem - MG. Após o prazo o processo será arquivado. RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF PROCESSO PENALIDADE PIM MATERIAIS E APARELHOS ELETRICOS LTDA 06.004.211/0001-89 16844/2014 Advertência e apreensão ÉRIKA LETÍCIA GUIMARÃES