EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO Nº 20/2026 A CHEFE DE GABINETE, RESPONDENDO PELA DIRETORIA-GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para tomarem conhecimento das decisões prolatadas nos processos abaixo relacionados e para, querendo oferecerem recurso no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto, sito à R. Cristiano Franca Teixeira Guimaraes, 80, bairro Cinco, na cidade de Contagem/MG. Não havendo interposição de recurso ou não quitada a multa será iniciada a execução da penalidade. Razão Social CPF/CNPJ Processo Penalidade GUERREIRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 46.529.590/0005-79 52635.003131/2018-13 Advertência ÉRIKA LETÍCIA GUIMARÃES