EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 19/2026 A CHEFE DE GABINETE, RESPONDENDO PELA DIRETORIA GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo-relacionadas, que atualmente encontramse sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para tomarem conhecimento das decisões prolatadas nos processos abaixo relacionados e para, querendo oferecerem recurso no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto, sito à R. Cristiano França Teixeira Guimaraes, 80 ,bairro Cinco, na cidade de Contagem/MG. Não havendo interposição de recurso ou não quitada a multa será iniciada a execução da penalidade. Razão Social CPF/CNPJ Processo Penalidade BRUCRIS COMERCIO DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA 10.567.595/0001-15 52635.001101/2016-19 Advertência LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON ***.016.258-** 52635.001434/2019-82 Multa - R$ 15.360,00 MATEUS POLICARPO FERRAZ ***.839.378-** 52635.001598/2017-48 Multa - R$ 1.152,00 PAULO SERGIO FERRARI MAZZON ***.871.668-** 52635.001434/2019-82 Multa - R$ 15.360,00 ROBERLANDIO DO NASCIMENTO SILVA ***.610.075-** 52635.005161/2018-64 Multa - R$ 1.152,00 SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 52.514.627/0001-64 52635.001434/2019-82 Multa - R$ 15.360,00 SU JIAN LIN ***.696.538-** 52635.000747/2025-61 Multa e Inutilização - Valor R$ 2.268,00 TOTAL E-COMMERCE LTDA 11.154.009/0001-73 52635.001598/2017-48 Multa - R$ 1.152,00 ÉRIKA LETÍCIA GUIMARÃES