EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 18/2026 A CHEFE DE GABINETE, RESPONDENDO PELA DIRETORIA-GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR as pessoas físicas ou jurídicas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, a apresentarem defesa escrita, dirigida ao IPEM/MG, e enviada para à Rua Cristiano França Teixeira Guimaraes 80, bairro Cinco, Contagem, Minas Gerais, Cep 32010-130. Decorrido este prazo caberá ao Ipem-MG, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Notificados ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se encontra. NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO CONSTRUPOSTO SERVICOS E MANUTENCOES LTDA 21.310.772/0001-08 3336968 52635.001005/2024-72 DUTRA 10 EXTINTORES DE INCENDIO LTDA 39.511.485/0001-13 2001130007044 52635.000749/2025-51 PAULA FERNANDA DA COSTA NIDERAUER ***.335.169-** 2001130007044 52635.000749/2025-51 RAFAELA LIMA DA SILVA ***.517.835-** 3336968 52635.001005/2024-72 RAMON LEAL CAETANO ***.752.136-** 3336968 52635.001005/2024-72 ROBERTO BALSANUFO COSTA E SILVA ***.921.291-** 3516892 52635.000379/2025-51 ÉRIKA LETÍCIA GUIMARÃES