EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2025. OBJETO: 1.1. CORREÇÃO das referências de células constantes da aba "44 FARDADO diurno armado GYN" da Planilha de Custos e Formação de Preços integrante do Primeiro Termo Aditivo ao contrato (24275565); 1.2. REPACTUAÇÃO, a partir de 01/01/2026, do valor mensal do contrato, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho registradas no Ministério do Trabalho e Emprego sob os seguintes registros: GO000997/2025, GO000994/2025, GO000996/2025, SRT00520/2025 e GO000999/2025, e nos termos da Cláusula Sétima do contrato originário e do art. 135 da Lei nº 14.133/2021; 1.3. MANUTENÇÃO do percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) referente à rubrica SAT/GILRAT constante das Planilhas de Custos e Formação de Preços, nos termos da Cláusula Sétima do contrato originário e do Resultado da Consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Vigência 2026 (25697618). 1.4. EXCLUSÃO OU ADEQUAÇÃO dos custos não renováveis a partir de 26/12/2026, condicionada à prévia verificação, pelo gestor do contrato, dos custos efetivamente pagos ou amortizados durante o primeiro ano de vigência, à apresentação da correspondente Planilha de Custos e Formação de Preços e à concordância da contratada, observados os requisitos dos subitens 11.1 e 11.1.1 do Termo de Referência e ressalvadas eventuais ocorrências comprovadas passíveis de negociação entre as partes nos termos do subitem 11.2 do Termo de Referência. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás. CONTRATADA: EMPRESA ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. BASE LEGAL: Processo Administrativo nº0000566-79.2024.4.01.8006 JFGO; Lei n.14.133/2021. Valor: R$ 971.326,24 (novecentos e setenta e um mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 11/09/2026. Assinado por: Juiz Federal Diretor do Foro, Paulo Augusto Moreira Lima, pela Contratante e Lindolpho Valetim Cunha Junior, pela Contratada.