EXTRATO DE RESCISÃO

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EXTRATO DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - SEI Nº 07214.2025-7. O presente instrumento tem por objeto a rescisão unilateral dos Contratos nº 13/2024 e 25/2024, por razões de interesse público, em razão da perda superveniente da utilidade administrativa dos ajustes e da impossibilidade objetiva de sua regular execução, de irregularidade da Contratada perante o CADIN e da existência de solução administrativa alternativa para assegurar a continuidade dos serviços, com efeitos a partir da publicação deste instrumento no Diário Oficial da União. Fundamentação Legal: artigo 79, I, da Lei nº 8.666/1993, c/c artigo 78, Inciso XII, da Lei nº 8.666/1993. 14 de setembro de 2026. Mauro Sérgio Rodrigues Diogo Diretor-Geral do TRE-MT

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