Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 15 de setembro de 2026
EditalSeção 3 · Edição 174 · Pág. 65
EDITAL Nº 3/2026
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Alagoas
Texto integral
EDITAL Nº 3/2026
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM ALAGOAS vem notificar o contribuinte abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débito relativo a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes informações: Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito. Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Jaqueline David de Souza, CPF ***.857.014-**, 19739.158106/2023-08, multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 287.805,01.
JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS
Superintendente
