AVISO DE PENALIDADE Nº 27

AVISO DE PENALIDADE Nº 27 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.002768/2026-61, sobre inexecução parcial das obrigações assumidas no Contrato nº 11/2025, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA na ordem de 1% (um por cento) calculado sobre o valor mensal do contrato, do que resulta R$ 1.374,96 (mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), à pessoa jurídica SUPER NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ nº 26.560.932/0001-82, em decisão exarada em 15/07/2026. A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 155, inciso II, 156, incisos I e II, e 166, todos da Lei nº 14.133/2021. Em 14 de setembro de 2026. MARISA VAROTTO FERRARI Procuradora-Chefe Substituta