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Extrato de Concessão de UsoSeção 3 · Edição 174 · Pág. 88
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 3/2026 - UASG 253002
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Texto integral
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 3/2026 - UASG 253002
Nº Processo: 25351.818105/2024-44.
Inexigibilidade Nº 51/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA.
Contratado: 48.710.127/0001-20 - SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.. Objeto: Cessão não onerosa de uso de área aeroportuária do aeroporto de Belém/PA.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 14/08/2026 a 14/08/2031. Valor Total: R$ 171.000,00. Data de Assinatura: 14/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).