EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 16/2026 O Presidente do INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA os interessados relacionados abaixo que se encontram em local incerto e não sabido, em virtude das tentativas frustradas de notificação via Correios-AR. Em observância ao inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, os interessados devem, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar a Notificação de Decisão na Sede do IMETRO/SC, localizada na Rua do Iano, n° 1791, Bairro Nossa Senhora do Rosário, São José/SC, CEP 88.110-603, ou por meio do endereço eletrônico juridico@imetro.sc.gov.br, para efetuar o pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União), se for o caso; ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ao endereço eletrônico protocolo@imetro.sc.gov.br, cumprindo os requisitos da Portaria IMETRO/SC n° 61/2024, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s). Decorrido o prazo sem recolhimento da GRU ou interposição de recurso, o débito, se for o caso, será inscrito em Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei n° 6.830/80. Além disso, haverá a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação, nos termos da Lei n° 10.522/2002, e encaminhamento do título para o Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n° 9.492/97. Informações pelo telefone: (48) 3664-4600/4568 Publique-se consoante relação abaixo. São José, 11 de setembro de 2026. PROCESSO INTERESSADO CNPJ/CPF PENALIDADE VALOR R$ 52603.001146/2024-62 CAIO PRADO BARCELOS ALIMENTOS 11.031.827/0001-89 Multa 9.504,00 52603.000375/2024-60 DICOCO AGROINDUSTRIAL LTDA 05.635.589/0001-18 Advertência - 52603.000064/2023-10 ROSA SUL ATACADO LTDA 11.579.934/0001-46 Advertência + Apreensão - 52603.001381/2023-53 VINICOLA CASA MOTTER LTDA 89.567.101/0001-52 Advertência - 52603.000639/2024-85 VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 42.315.432/0001-31 Advertência - ALEXANDRE SORATTO