EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 25-005/2026

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 25-005/2026 Nº Processo: 50008.000615/2025-09. Nº do Contrato: 25-005/2026. Permissor: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Permissionária: TRANSMISSORA AMAPAR II SPE S.A. Permissão: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS FEDERAIS BR-156/AP E BR-210/AP, Instrumento: Termo de Permissão Especial de Uso nº 25-005/2026. Resumo do objeto: A área objeto da presente permissão de uso consiste na utilização das faixas de domínio das Rodovias Federais BR-156/AP E BR-210/AP, COMPREENDENDO: BR-156/AP (Tronco Sul): trecho compreendido entre o km 34+500 e o km 287+900, abrangendo os segmentos correspondentes aos SNVs 156BAP0232, 156BAP0240, 156BAP0250, 156BAP0270, 156BAP0290, 156BAP0310, 156BAP0330 e 156BAP0350, nos lados crescente e decrescente; e BR-210/AP: no km 12+000, segmento correspondente ao SNV 210BAP0010, nos lados crescente e decrescente; conforme localização e dimensões constantes do projeto aprovado pelo DNIT, perfazendo área total de 29.000,00 m² (vinte e nove mil metros quadrados), nos municípios de Laranjal do Jari e Macapá, no Estado do Amapá. Fundamento legal: Art.103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e nas demais normas aplicáveis à matéria. Do preço: O VALOR GLOBAL EQUIVALE A R$ 160.660,00 (Cento e Sessenta Mil Seiscentos e Sessenta Reais), Correspondente Ao Valor Total do Preço Público Calculado. Contudo, A Presente Permissão É Celebrada Sem Ônus à Permissionária, Por Enquadrar-Se Como Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica e Por Ter Como Objeto A Utilização de Acessos. Prazo: INDETERMINADO.. Data da assinatura: 10/09/2026. MARCELLO VIEIRA LINHARES Superintendente Regional