EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o(a) interessado(a) ELEOMAR MENDES SILVA, CPF/CNPJ nº ***.574.403.**, intimado(a) da decisão de primeira instância prolatada pelo Setor Julgamento em Primeira Instância - JPI/SAR, que decidiu pelo arquivamento do processo. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.002860/2024-17; Auto de Infração nº 87.I/2024; Unidade Emissora NURAC-BHZ; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K, RESOLUÇÃO ANAC Nº 472/2018 ANEXO II COD VAP C/C RESOLUÇÃO ANAC Nº 293 ART 30. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância