EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e o CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC, CNPJ nº 33.618.570/0001-07. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso do CFC às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de fiscalização do exercício ilegal da profissão de contador ou técnico em contabilidade. Processo administrativo: SEI nº 19964.200908/2026-07. Data de assinatura e vigência: 10 de setembro de 2026, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.