EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 4-047/2026

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 4-047/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. CNPJ: 09.769.035/0001-64. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de rede de água na Faixa de Domínio da BR-101/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de rede de água na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, Km 44,64 ao Km 44,86, ocupando uma área de 263,45m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001224/2026-55. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Esta permissão especial será sem ônus, conforme Parecer de força executória anexado ao processo. O valor global, pelo uso da Faixa de Domínio da União pelo período de vigência do TPEU, é de R$ 42.345,80 (Quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) e será usado para efeito de cálculo para aplicação de multa por em caso de descumprimento das obrigações do permissionário. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.001224/2026-55. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE