EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Pró-Reitoria de Administração e Planejamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Reitoria, com base no Processo Administrativo Punitivo 23255.000125/2025-18, notifica a empresa C R E SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ 34.727.415/0001-83, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da sanção administrativa de multa no valor de R$ 9.967,84 (nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor total dos Contratos nº 29/2024 e 30/2024, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda, item 12.2, inciso IV, subitem (2) - Infrações e Sanções Administrativas, dos Contratos nº 29/2024 e 30/2024 (6927832), por descumprimento do prazo para apresentação do comprovante de prestação da garantia, conforme o item 4.5 do Termo de Referência (6927804), que estabelece: "A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato", conforme decisão fundamentada da autoridade, juntada em anexo, pertinente ao Processo Administrativo Punitivo nº 23255.000125/2025-18. A Guia de Recolhimento da União - GRU emitida em nome do contribuinte C R E SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. No caso de não pagamento da multa administrativa, os autos poderão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial, observando-se a Instrução Normativa SEGES nº 43/2020. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 23255.000125/2025-18 encontram-se à disposição em formato digital para vista do interessado no seguinte link: https://portal.ifce.edu.br/sei/, acessando pesquisa pública. Informo ainda que do registro de penalidade não cabe mais recurso administrativo. REUBER SARAIVA DE SANTIAGO Pró-Reitor de Administração e Planejamento