EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 71000.014577/2024-22. ESPÉCIE: PROTOCOLO DE INTENÇÕES MDS Nº 104/2026. PARTÍCIPES: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES OPERADORAS DE MICROCRÉDITO E MICROFINANÇAS - ABCRED, neste ato representados, respectivamente, pelo Ministro de Estado JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, pela Presidente do Conselho de Administração, ISABEL CHRISTINA ANTUNES BAGGIO e pelo Diretor Administrativo e Financeiro, FÁBIO MASCHIO RODRIGUES. OBJETO: A adesão ao Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995 de 10 de outubro de 2024, bem como o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES, com vistas a promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, por meio da oferta de ações de apoio e de incentivo ao empreendedorismo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 31/12/2026. Data de Assinatura: 11/09/2026. Assinaturas: José Wellington Barroso de Araújo Dias, pelo MDS; Isabel Christina Antunes Baggio e Fábio Maschio Rodrigues, pela ABCRED.