EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos NOME CPF/CNPJ CDA PROCESSO MATRÍCULA CARTÓRIO SHELHY APARECIDA SOARES XXX.097.816-XX 394923588 32647920144013812 1079 SETE LAGOAS CARTORIO DO REG DE IMOVEIS 1 OFICIO CARMELINA DI GIAIMO XXX.592.378-XX 8060304766744 703429020034036182 189726 OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS JORASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 21.676.960/0001-46 6071500973662 6061504117550 11916620164013812 8673 SETE LAGOAS CARTORIO DO REG DE IMOVEIS 1 OFICIO JOSE FERREIRA DE BESSA XXX.176.938-XX 8060304766744 703429020034036182 189726 OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS EXPEDITO TENORIO DE OLIVEIRA 41.090.705/0001-24 4020100119707 40505420024058300 14502A 1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA DE PAUDALHO/PE BESSA LOCACAO DE VEICULOS LTDA 00.028.517/0001-99 8060304766744 703429020034036182 189726 OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS CARLOS ALBERTO ALMEIDA CARDOSO XXX.937.004-XX 4022000238395 4041901931801 4062000854702 4041900790198 8130683120234058300 15574 ARCOVERDE CARTORIO DO I OFICIO DE NOTAS CARLOS ROBERTO DELLA LIBERA XXX.882.598-XX FGSP199900689 354272020004036182 41410 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE AVARE GERALDO BARBOSA OLIVEIRA XXX.894.506-XX 394923588 32647920144013812 1079 SETE LAGOAS CARTORIO DO REG DE IMOVEIS 1 OFICIO EDILENE ALVES DE ARAUJO CARDOSO XXX.630.604-XX 4022000238395 4041901931801 4062000854702 4041900790198 8130683120234058300 15574 ARCOVERDE CARTORIO DO I OFICIO DE NOTAS ORGANIZACAO URSINE LTDA 21.492.293/0001-41 482223294 131125974 131125966 124569650 124569668 3529220174013816 13586 ARACUAI CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS SHELHY APARECIDA SOARES 05.248.535/0001-08 394923588 32647920144013812 1079 SETE LAGOAS CARTORIO DO REG DE IMOVEIS 1 OFICIO GD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 17.501.131/0001-55 6061603795441 6071601272171 311395520174013800 63837 63832 63833 63838 BELO HORIZONTE CART DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS AGROPECUARIA VILA VERDE LTDA 22.463.491/0001-40 6061700250012 90991920174013820 126499 126500 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BETIM CARLOS LUIZ SOARES XXX.167.426-XX 394923588 32647920144013812 1079 SETE LAGOAS CARTORIO DO REG DE IMOVEIS 1 OFICIO EXPEDITO TENORIO DE OLIVEIRA XXX.225.104-XX 4020100119707 40505420024058300 14502A 1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA DE PAUDALHO/PE DL CONSTRUTORA LIMITADA 54.359.039/0001-29 FGSP199900689 354272020004036182 41410 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE AVARE GERSON FERNANDES FERREIRA DA ROCHA XXX.313.528-XX 8060304766744 703429020034036182 189726 OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS SANTA BARBARA S/A 17.290.057/0001-75 6061603795441 6071601272171 311395520174013800 63838 63833 63837 63832 BELO HORIZONTE CART DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS TECNICA INDUSTRIAL TIPH SA 61.191.763/0001-51 8060701445839 16458920154013809 15680 ALFENAS CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS AMAZON BOWL ACAITERIA LTDA 20.067.725/0001-04 4022000238395 4041901931801 4062000854702 4041900790198 8130683120234058300 15574 ARCOVERDE CARTORIO DO I OFICIO DE NOTAS AGUAS DO VALE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 66.411.166/0001-09 6020500642602 6060500922833 174378620058130569 7482 CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE SACRAMENTO JOSE APARECIDO PALEARI XXX.828.878-XX 8010100129227 240225020014036182 162094 14. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL AIRTON GARCIA FERREIRA XXX.770.008-XX 6020500642602 6060500922833 174378620058130569 7482 CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE SACRAMENTO ELIZABETH MARIA DE SOUZA XXX.755.970-XX 9122102079583 9162104010130 50274951020234047200 22977 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BIGUACU THERMAS DE RIO PRETO 56.360.332/0001-31 357408438 63647120064036106 142281 1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS IVAIL DE SOUZA XXX.925.480-XX 9122102079583 9162104010130 50274951020234047200 22977 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BIGUACU MARIA GORETTI TERRA CASSIANO XXX.045.987-XX 7062203873821 7072200818185 50990798620234025101 48228 12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO JOAO FRANCISCO GERMANY CORREA XXX.239.180-XX 408018119 408018100 50004679820134047109 15528 BAGE REGISTRO DE IMOVEIS JOAO SCHERER CORREA XXX.762.780-XX 408018119 408018100 50004679820134047109 15528 BAGE REGISTRO DE IMOVEIS REINALDO HEITOR FREZ XXX.043.597-XX 7062203873821 7072200818185 50990798620234025101 48228 12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO ELIZABETH MARIA DE SOUZA 05.411.299/0001-90 9122102079583 9162104010130 50274951020234047200 22977 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BIGUACU GILDA MARIA FREIRE GUEDES XXX.729.953-XX 3011100637991 10330720114058102 19588 CARTORIO 2 OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA 33.810.532/0001-43 352289945 188658220124025101 9797 1 SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO J CORREA E FILHO LTDA 91.552.703/0001-88 408018119 408018100 50004679820134047109 15528 BAGE REGISTRO DE IMOVEIS MERCADO CASH TOP LTDA 00.252.108/0001-71 7062203873821 7072200818185 50990798620234025101 48228 12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO