AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa F 5 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ.: 54.410.640/0001-07) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 1% (UM POR CENTO) sobre o valor do Termo de Contrato SJRJ nº 59/2025, em face do atraso total de 187 (cento e oitenta e sete) dias na entrega do veículo objeto do referido Termo de Contrato, conforme nota fiscal eletrônica nº 91, nos termos do item 11 do Termo de Referência que integra o instrumento contratual, em conformidade com a Cláusula Décima Quarta do Termo de Contrato SJRJ nº 59/2025 e Item 13 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90041/2025, com fundamento nos subitens 2.2, inciso II, e 8, alínea "d", do Anexo I da Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, c/c art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão nº 90041/2025, mediante processo administrativo nº 0024796-08.2026.4.02.8001. Luís Fernando Bezerra de Menezes Coordenador de Compras