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AvisoSeção 3 · Edição 174 · Pág. 12

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da DefesaComando da Aeronáutica › Comando de Preparo › VI Comando Aéreo Regional › Base Aérea de Anápolis

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO A Base Aérea de Anápolis vem NOTIFICAR a empresa CORRETA ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ nº 11.936.741/0001-03, da aplicação de Sanção Administrativa na modalidade de ADVERTÊNCIA consoante o previsto no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 9º da Portaria GABAER nº 623/GC4, por atraso injustificado no cronograma físico-financeiro referente à 5º medição. De acordo com rastreamento eletrônico nº BN 442 102 307 BR, o referido Ofício não chegou ao endereço cadastrado no SICAF no dia 13 de agosto de 2026, com a situação de Cliente mudou-se. Assim, fica a empresa notificada para, caso seja de interesse, apresentar RECURSO por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, conforme previsão do Artigo nº 166, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) úteis, a contar da data desta publicação, dirigido à Ordenadora de Despesas da BAAN, no endereço BR 414, Km 04, Anápolis-GO, CEP 75024-970, mesmo local onde se encontram disponível os autos para consulta. LIGIA MARIA DE ALENCAR OLIVEIRA Ten Cel Int Ordenadora de Despesas