EDITAL Nº 1004/2026

EDITAL Nº 1004/2026 Processo nº 54360.000856/2005-38 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE ALAGOAS - SR-22/AL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 1004/2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE ALAGOAS (SR-22/AL), no uso das atribuições conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno desta Autarquia Federal, instituído pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de dezembro de 2024, e tendo em vista que o destinatário se encontra em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999 e art. 2º da Lei nº 10.522/2002, resolve: NOTIFICAR o ex-gestor, Senhor Fernando José de Araújo Lou, inscrito no CPF sob o nº XXX.546.774-XX, acerca da existência de débito decorrente da rejeição de contas do Convênio Federal SIAFI nº 534058 (CRT/AL nº 1.000/2005), firmado em 13/12/2005 com a Prefeitura Municipal de Mata Grande/AL, objeto do Processo Administrativo nº 54360.000856/2005-58, cuja decisão administrativa transitou em julgado em seu desfavor. Fica o referenciado ex-gestor CONVOCADO a comparecer à sede da Superintendência Regional do INCRA em Alagoas ou entrar em contato pelos canais oficiais, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União (DOU), para proceder à regularização do débito mediante recolhimento integral do valor devido por Guia de Recolhimento da União (GRU). O não comparecimento ou a ausência de regularização do débito no prazo estipulado ensejará a imediata inscrição do CPF do responsável no cadastro Informativo de Crédito não Quitado do Setor Público Federal (CADIN Federal), nos termos da Lei nº 10.522/2002, com a consequente restrição para celebração de convênios, contratos e recebimento de recursos públicos federais, além do envio do processo para inscrição em Dívida Ativa da União. JÚNIOR RODRIGUES DO NASCIMENTO