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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 174 · Pág. 73

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Paraná

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1 INSTÂNCIA N 04/2026 As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados/ No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB/ Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação/ O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração/ Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www/prf/gov/br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI/ A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650/156311/2026-27, DOUGLAS HENRIQUE FIGUEIRA , PRESCRITO, 10/08/2026/ 08650/056282/2026-02, MJ SECRETARIA NACIONAL DE SEGUR PUBLICA , DEFERIDO, 10/08/2026/ 08650/056783/2026-81, MJ SECRETARIA NACIONAL DE SEGUR PUBLICA , DEFERIDO, 10/08/2026/ 08659/005087/2026-26, MJ SECRETARIA NACIONAL DE SEGUR PUBLICA , DEFERIDO, 10/08/2026/ 08650/058854/2026-80, MJ SECRETARIA NACIONAL DE SEGUR PUBLICA , DEFERIDO, 10/08/2026/ 08650/058881/2026-52, MJ SECRETARIA NACIONAL DE SEGUR PUBLICA , DEFERIDO, 10/08/2026/ 08650/058861/2026-81, MJ SECRETARIA NACIONAL DE SEGUR PUBLICA , DEFERIDO, 10/08/2026/ 08650/056891/2026-53, MJ SECRETARIA NACIONAL DE SEGUR PUBLICA , DEFERIDO, 10/08/2026/ 08659/005088/2026-71, MJ SECRETARIA NACIONAL DE SEGUR PUBLICA , DEFERIDO, 10/08/2026/ 08650/056207/2026-33, MJ SECRETARIA NACIONAL DE SEGUR PUBLICA , DEFERIDO, 10/08/2026/ 08650/058719/2026-34, MJ SECRETARIA NACIONAL DE SEGUR PUBLICA , DEFERIDO, 10/08/2026/ 08659/004966/2026-31, MJ SECRETARIA NACIONAL DE SEGUR PUBLICA , DEFERIDO, 10/08/2026/ 08650/114929/2026-10, PEDRO HENRIQUE SCHOLZE , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08666/010021/2026-69, ANDRE OLIVEIRA PIRES , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08650/107829/2026-37, ODETE MENDES , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/016512/2026-11, LEONIR PEREIRA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08650/105241/2026-49, BEATRIZ DE LIMA MENDES , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08650/097764/2026-12, ELTON BERNARDINHO TIAGO , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08666/010208/2026-62, DANIELLY RODRIGUES DE ALMEIDA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/008211/2026-13, TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08658/009884/2026-92, FABIANA TORREZAN BARROS , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/008235/2026-64, TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08658/009029/2026-81, ROBERTO PEREIRA SILVA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08650/097786/2026-74, ELTON BERNARDINHO TIAGO , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/008223/2026-30, DECIO DE SOUSA SANTOS, NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08650/106055/2026-27, PEDRO HENRIQUE SCHOLZE , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/008217/2026-82, TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08661/001752/2026-63, JONATHAN PABLO JOSE DA SILVA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/008194/2026-14, TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/008192/2026-17, TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08650/030021/2026-54, ANIBAL REY NOVAES NETO , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08661/001751/2026-19, JONATHAN PABLO JOSE DA SILVA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/002351/2026-70, ADRIANO ROBERTO VIDAL , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/008230/2026-31, TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08666/004688/2025-41, BEATRIZ DE LIMA MENDES , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/005057/2026-10, EDMIR SCHAMNE JUNIOR , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08657/084613/2025-45, VICTOR HUGO MOREIRA CORREA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08650/028995/2026-78, FLÁVIO HENRIQUE SEREIA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/008351/2026-83, DECIO DE SOUSA SANTOS, NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/008220/2026-04, T FARAONI TRANSPORTES LTDA , NAO CONHECIDO, 10/08/2026/ 08659/020204/2025-09, JEFFERSON WANDERLEI PALLU , INDEFERIDO, 10/08/2026/ 08666/020694/2025-46, CASSIO LEMBECK , INDEFERIDO, 10/08/2026. Jussara Costa Martins Coordenadora da JARI - SRPRF/PR