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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 174 · Pág. 1

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ministério da Agricultura e PecuáriaSecretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará

Texto integral

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, Lindbergh Martins, no uso de suas atribuições regimentais, conforme Portaria de Pessoal SE/MAPA Nº 718, 08/06/2026, e de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº 9.784/1999 considerando que trata-se de interessado com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado à Avenida dos Expedicionários, 3442, Benfica, Fortaleza/CE - CEP: 60.411-136, das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Ofício 560 (54474907), referente ao Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007: MAXVET DITRIBUIDORA DE RACOES LTDA, CNPJ/CPF 44.681.095/0001-21, Ofício 560 (54474907), 16/07/2026, processo nº 21000.003727/2025-85. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Ofício 560 (54474907). Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. Lindbergh Martins