AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Aplicação de Penalidade 1) Processo Administrativo n° 67293.001029/2025-06; 2) A União, por intermédio da Base Aérea de Porto Velho (BAPV), neste ato representada por seu Ordenador de Despesas, Major Intendente HÉBER DE SOUZA RICCO, vem NOTIFICAR a empresa 45.668.616 DAGOBERTO FERREIRA DA ROCHA JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 45.668.616/0001-73, acerca da decisão proferida no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE (PAAI) nº 012/BAPV/2026, pela qual foi aplicada as seguintes sanções administrativas: I - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão da inexecução total da contratação, decorrente do fornecimento de materiais em desacordo com as especificações contratadas e da não substituição dos itens rejeitados pela Administração, com fundamento nos itens 7.1, alínea "c", e 7.2.2 do Termo de Referência nº 112/2025 e no art. 155, inciso III, c/c art. 156, inciso III, §§ 1º e 4º, da Lei nº 14.133/2021. 3) Fica a empresa notificada acerca da decisão administrativa, podendo, caso tenha interesse, consultar os autos do processo junto à Base Aérea de Porto Velho, mediante solicitação endereçada à Avenida Lauro Sodré, s/nº, Bairro Belmont, Porto Velho/RO, CEP 76803-260, ou encaminhada ao endereço eletrônico protocolo.bapv@fab.mil.br. HÉBER DE SOUZA RICCO Maj Int Ordenador de Despesas da Base Aérea de Porto Velho