EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 84/2026 - SUPES-MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 84/2026 - SUPES-MT Processo nº 02013.102677/2017-14 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO FREEWAY TRANSPORTES LTDA 02.283.830/0001-07 02013.102677/2017-14 Decisão nº 26549465/2026-Supes-MT: "ANTE O EXPOSTO, DECIDO: a) Pelo deferimento da solicitação requerida; b) A atividade18-6 "Transporte, terminais, depósitos e comércio - Comércio de combustíveis e derivados de petróleo" seja encerrada com data de 12/11/2009; c) A inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal deve ser encerrada com data de12/11/2009." Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5350, Centro Político Administrativo, 78049-946 - Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT