EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PROCESSOS Mirian dos Santos Paiva ***.522.908-** 7DMNR4X9 APA do Tapajós 02121.001188/2025-29 Zilio e Zilio Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Madeiras e Serviços LTDA ***.979.876/****-** Y6UJE4LV PARNA do Jamanxim 02121.002347/2024-21 Katia Pessoa Caetano ***.257.813-** I0EKXLLD APA do Tapajós 02121.003607/2024-86 Everaldo Cassiano Oliveira ***.038.679-** V0PHUCWH APA do Tapajós 02121.001696/2024-26 Reinaldo Dembinski ***.094.972-** K7SZBH28 PARNA do Jamanxim 02121.002232/2024-37 Elaine da Costa e Silva ***.411.892-** VW4OX2FZ APA do Tapajós 02121.001426/2025-04 Maiara Máximo Pereira ***. 708.412 -** G1BYQ769 PARNA do Jamanxim 02121.001381/2025-60 Tiago Gomes do Nascimento ***.197.852-** VEXYGR94 APA do Tapajós 02121.001994/2026-88 Savio Farias dos Santos ***.603.452-** TDM83IGZ APA do Tapajós 02121.001348/2025-30 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Em 14 de setembro de 2026. FRANCISCO CAMMAROTA PAULINO Chefe do NGI Jamanxim