EDITAL nº 882/2026-TCU/SEPROC, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL nº 882/2026-TCU/SEPROC, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Processo TC 000.668/2025-7. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a EMPRESA SR DE OLIVEIRA, CNPJ: 45.730.731/0001-20, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 548/2026-TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 11/3/2026, proferido no processo TC 000.668/2025-7, por meio do qual o Tribunal declarou, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da referida empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal, bem como em certames realizados por estados, Distrito Federal e municípios com a aplicação de recursos federais, pelo prazo de 3 (três) anos. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. Núbia Cristina Barbosa Santos Chefe do Serviço de Comunicação Processual em Substituição