AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Diretora do Hospital de Guarnicao de Florianopolis, no uso de suas atribuicoes legais, conferidas pela Portaria do Comandante do Exercito nr. 618, de 22 de maio de 2025, publicada no DOU nr. 96, de 23 de maio de 2025. Considerando os fatos apurados no Processo Administrativo NUP: 64589.005102/2026-88, resolve: Aplicar para a empresa PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nr. 26.405.348/0001-52, a sancao administrativa de impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta da Uniao, por um periodo de 3 (tres) anos, a contar do exaurimento dos prazos para apresentacao de recurso, na forma do inc. III do art. 155, combinado com o paragrafo 1 e 4 e inciso III do art. 156 da Lei 14.133/2021, de 01 ABR 21, e dos itens 7.1.C e 7.2.2 do Termo de Referencia 3/2025 do Pregao Eletronico SRP Nr 90004/2025. PRISCILA DA SILVA COTA BARREIRA - Ten Cel