EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N4 MS

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 406/2026 . Data da Assinatura: 14/07/2026. Nome do Convenente: Município de Ponta Porã. Nome da AGC: CABECEIRA DO APA. Vigência: 11/09/2026 à 11/09/2031. Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do distrito de CABECEIRA DO APA, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Fundamentação Legal: Art.116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa nº 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

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