EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 229/2026

EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 229/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 41/2026- CONCORRÊNCIA PRESENCIAL 003/2026 CONCEDENTE: Município de Andradas/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34. CONCESSIONÁRIA: Águas de Andradas S.P.E. S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 68.352.778/0001-01. INTERVENIENTE-ANUENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Casa Branca - ARESPCAB. ORIGEM: Edital de Concorrência Presencial nº 003/2026 - Processo Administrativo da Licitação nº 041/2026. OBJETO: Concessão, com exclusividade, da implantação, operação, gestão, manutenção e realização dos investimentos necessários à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Andradas/MG. VALOR DO CONTRATO: R$ 209.333.877,40 (duzentos e nove milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), na data-base de dezembro de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência da concessão compreenderá a fase de transição do sistema, iniciada na data de assinatura do contrato e encerrada com a celebração do Termo de Transferência do Sistema, bem como o prazo de 30 (trinta) anos de operação do sistema pela concessionária, contado a partir da emissão do Termo de Transferência do Sistema. DATA DE ASSINATURA: 8 de setembro de 2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal nº 14.026/2020, Lei Federal nº 14.133/2021, Edital de Concorrência Presencial nº 003/2026 e demais normas aplicáveis.Andradas/MG, 8 de setembro de 2026. Amanda Cristina Carlin, Supervisora da Seção de Contratos e Convênios