EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2026 1. O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - CRC/MG, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, nos termos dos arts. 21 e §§ 3º e 4º, 22, 27 e 28, todos do Decreto-Lei n.º 9.295/1946; art. 4º do Decreto-Lei n.º 1.040/1969; Leis n.º 5.172/1966, 6.830/1980, 9.492/1997 e 12.514/2011 e Resoluções pertinentes; na forma do artigo 201 do Código Tributário Nacional e do artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/99, NOTIFICA os profissionais e organizações contábeis registrados no CRC/MG, assim como as pessoas físicas e jurídicas, que se encontram inadimplentes com os créditos tributários e não tributários contra eles lançados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para regularizarem a situação financeira sob pena de inscrição em Dívida Ativa, protesto e/ou cobrança judicial, com as sanções previstas na Decreto-Lei nº 9.295/46 e Lei Federal nº 12.514/11. 2. Os abaixo relacionados deverão comparecer na Sede deste Conselho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente para, querendo: a) efetuar o pagamento ou parcelamento do crédito tributário ou não tributário; ou b) apresentar defesa escrita, para demonstrar a quitação do débito, impugnar a constituição do débito ou a composição de seus valores, juntando os documentos comprobatórios de suas alegações, tendo ciência da continuidade do presente procedimento caso não seja apresentada sua defesa por escrito. 3. Caso já tenha ocorrido a quitação ou parcelamento do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. 4. A íntegra deste Edital está disponível na Sede do CRC/MG, sito à R. Cláudio Manoel, 639 - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30140-105, e-mail cobranca@crcmg.org.br. PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE: ANDRE ALESSANDRO DOS SANTOS - CPF: ***.552.***-** - MG-060300/O; CELSO ANTONIO COSTA FRANCA - CPF: ***.612.***-** - MG-043512/O; CRISTIANO AUGUSTO CARDOSO - CPF: ***.565.***-** - MG-080452/O; JOAO VIANNEY ALVES - CPF: ***.637.***-** - MG-050622/O; LUIZ OTAVIO BAETA DE CASTRO - CPF: ***.761.***-** - MG-069192/O; MARILDA APARECIDA PEREIRA DOURADO - CPF: ***.117.***-** - MG-043102/O; MATHEUS GAMA DA SILVA - CPF: ***.188.***-** - MG-133056/O; ROGERIO GARRIDO BARBOSA - CPF: ***.137.***-** - MG-079144/O; THIAGO RODRIGUES PORTO - CPF: ***.146.***-** - MG-098233/O. PESSOA FÍSICA: ANTONIO TAVARES DA SILVA JUNIOR - CPF: ***.264.***-** - PF-208648/K; MARIA EDUARDA SILVA LAGE - CPF: ***.320.***-** - PF-211121/K. PESSOA JURÍDICA: LIGHTHOUSE TRANSFORMACAO DIGITAL LTDA - CNPJ: 61.286.596/0001-22 - PJ-225572/k. Belo Horizonte - MG, 4 de setembro de 2026. Maria da Conceição Barros de Rezende Ladeira Presidente do CRCMG