Extrato de Compromisso - TAD 13/2026

Extrato de Compromisso - TAD 13/2026 Processo SEI 08500.024396/2025-18 , a união, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a interveniência da Policia Federal, através da Superintendência Regional de Policia Federal de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Pedro SP, celebram termo de adesão e compromisso - TAD Nº 13/2026, visando concessão de autorização de porte de armas de fogo para integrantes da Guarda Civil Municipal de São Pedro SP, conforme o decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assim como instrução normativa DG/PF 310, de 10 de junho de 2025, institui o Termo de adesão e compromisso - TAD como instrumento regulamentador e de formalização entre as partes, conforme previsto no art. 6º, inciso III da Lei 10.826 de 22/12/2003. Com prazo de vigência de 10 anos a partir da data da publicação de seu extrato no diário oficial da união, podendo ser prorrogado sucessivas vezes e por iguais períodos mediante celebração de termo aditivo. São Pedro SP, 03/09/2026 Thiago Silvério da Silva Prefeito Municipal.