Portaria Nº 747, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria Nº 747, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das competências conferidas pelo disposto no § 2º, do art. 92, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando os dispostos nos artigos 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.104, de 11/12/2024, publicada no D.O.U. nº 240, de 13/12/2024, seção 2, p. 48, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 491, de 10/07/2026, publicada no D.O.U. nº 132, de 16/07/2026, seção 2, p. 69, referente ao Processo nº 50000.003531/2024-16, ante as razões apresentadas pela Comissão Processante. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO