PORTARIA MPA Nº 343, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 343, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, acolhendo e adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer nº 00026/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos acusados LEANDRO BALESTRIN, matrícula SIAPE n°3577252, WILSON JOSÉ RODRIGUES ABREU, matrícula SIAPE n°3089265 e ALBERTO JOSÉ BRAGA MENDES, matrícula SIAPE n°1701450, com fundamento no art. 142, incisos I e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, consequentemente, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do feito, relativamente ao fato apurado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.051191/2021-81. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ