PORTARIA-TCU Nº 139, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 139, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-017.080/2026-6, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, à servidora NANCY ALVES MARTINEZ, matrícula nº 2986-6, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, acrescidos das vantagens previstas no art. 15, §1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998. Vital do Rêgo