PORTARIA N° 1.117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 1.117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto de 17 de março de 2021, publicada no D.O.U de 18 de março de 2021 e, considerando: O que consta do Processo nº 23113.038778/2026-67;resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a JOVANIA DE ALMEIDA SANTOS, CPF: 340.***.***-15, na qualidade de ex-cônjuge, com percepção de pensão alimentícia fixada em decisão judicial, do ex- servidor LOURENÇO JOSÉ DOS SANTOS, ocupante do cargo de PINTOR-ÁREA, Matricula Siape 425511, do quadro de pessoal desta Universidade, aposentado, falecido em 21/08/2026, com fundamento no inciso V, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022 c/c art. 217 da Lei nº 8.112 , de 11 de novembro de 1990; art. 74 e art. 76, §2°, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21/08/2026 (data do óbito). Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Silvana Aparecida Bretas