PORTARIA MF Nº 232, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 232, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição prevista no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 2022, em cumprimento à sentença transitada em julgado na Ação Penal nº 0000957-33.2018.4.03.6181 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 18220.000770/2026-71, resolve: Demitir CLOVES DA COSTA OLIVEIRA, à época dos fatos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 17000-1539155, por ter sido decretada a perda do cargo público em sentença transitada em julgado. Ressalva-se que os efeitos práticos da decisão judicial serão conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do interessado no Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.720023/2019-98, que resultou na demissão do ex-servidor pela Portaria MF nº 1.348, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 156, Seção 2, de 16 de agosto de 2023, página 42. DARIO CARNEVALLI DURIGAN