PORTARIA GABAER Nº 1.302/AAJ-SAJ, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.302/AAJ-SAJ, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1029057-70.2026.4.01.0000, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 26194/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 8 de setembro de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria GABAER nº 573/AAJ-SAJ, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 78, Seção 2, de 28 de abril de 2026, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 77, de 30 de abril de 2026. Em consequência, restabelecer os termos da Portaria nº 298/GC1, de 17 de março de 2021, que tornou sem efeito a nomeação do ex-militar Nr. Ord. 4240669, publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 2, de 18 de março de 2021, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 54, de 22 de março de 2021. As Organizações Militares responsáveis deverão adotar os procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o disposto na ICA 35-19/2025. Ten. Brig. Ar. MARCELO KANITZ DAMASCENO