PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.179, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.179, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.029225/2026-04, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a RITA DE CASSIA OLIVEIRA SILVA e ROSANE CRISTINA SANTOS ROCHA, na qualidade de filhas, na cota-parte de 1/2 para cada uma, do ex-Terceiro Sargento da Polícia Militar do antigo Distrito Federal WALDYR OLIVEIRA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1464377, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 23/08/2026, data do falecimento do instituidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA