PORTARIA Nº 3.242, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.242, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência que lhe confere o art.20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, designada pela Portaria nº 1424, de 19/10/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 subsequente, e tendo em vista o constante no processo nº 25235.000053/2022-11, resolve: Art.1º - Atendendo a NOTA TÉCNICA nº 63/2026/COLEP/CGESP/DEADM/PRESI e DECISÃO, fica excluído a partir de 19.11.1992, a concessão de pensão civil à Senhora SILVANA MARIA SEIXAS DE CASTRO, CPF 217.XXX.XXX-68, na qualidade de filha maior solteira, do ex-servidor NEMESIO MARTINS DE CASTRO, Matrícula SIAPE nº 0521030, falecido em 22.06.1979, no Cargo de Técnico de Laboratório, NI, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, concedida em 19.11.1992, no fundamento de filha maior solteira maior de 21 anos de idade, não ocupante de cargo público permanente, originada do antigo Regime Civil Estatutário, instituído pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e encontra fundamento na Lei nº 3.373, de 12 março de 1958. Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação RAIMUNDA NONATO DA CRUZ OLIVEIRA