PORTARIA GPR Nº 584, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 584, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0031006/2026, resolve: Conceder pensão civil vitalícia a ANTONIA CARMEM GONÇALVES DA SILVA, na qualidade de companheira do ex-servidor José Antônio da Silva, matrícula nº 372, falecido em 30/07/2026, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, combinado com o artigo 23 da referida Emenda Constitucional 103/2019, e os artigos 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito. Des. JAIR SOARES