PORTARIA Nº 487/Com1oDN, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 487/Com1oDN, DE 9 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 1 do § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966; de acordo com o § 2° do art. 62 do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003; combinado com os arts. 80 e 84 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n° 13.954/2019 e tendo em vista a decisão proferida nos autos do Parecer de Força Executória nº 00142/2026/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, resolve: Art. 1° Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (LSAM), a GM (RM2-EN) 25.2803.25 EDNA DOS SANTOS NOVELINO a partir de 30 de junho de 2026 e incluir na Reserva Não Remunerada (RNR). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 30 de junho de 2026. GUSTAVO SANT'ANA COUTINHO Chefe do Estado-Maior