PORTARIA UGP-PNUD/SENAD Nº 29, DE 11 de setembro de 2026

PORTARIA UGP-PNUD/SENAD Nº 29, DE 11 de setembro de 2026 A DIRETORA NACIONAL DO PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL BRA/25/012 - Inovação e Integração no Desenvolvimento da Política sobre Drogas e Gestão de Ativos no Brasil, da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta nos processos SEI/MJSP nºs 08129.010201/2026-28, 08129.010195/2026-17, 08129.010348/2026-18 e 08129.010349/2026-62, resolve: Art. 1º Instituir Comissão de Seleção para atuar no âmbito dos Editais nº 3, 4, 5 e 6/2026-UGP-PNUD/SENAD, publicados no Diário Oficial da União do dia 09/09/2026, seção 3, pág. 68, cujo objeto é a seleção de consultores(as), pessoa física, para prestação de serviços de consultoria técnica especializada no âmbito do Programa "Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira". Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes integrantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública: I- Pedro Henrique Chaves de Almeida, que a presidirá; II- Pedro Paulo Alves Coelho; e III- Bruna Malaquias Jado. Art. 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado. Art. 4º Caberá à Comissão de Seleção julgar os eventuais pedidos de recursos apresentados pelos proponentes do certame. Art. 5º A Comissão de Seleção estará automaticamente extinta com a homologação dos resultados finais dos certames. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZA NICOLAU BRANDÃO CALDAS