PORTARIA/MGI Nº 7.438, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA/MGI Nº 7.438, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DA COORDENAÇÃO-GERAL DAS DIVISÕES GESTÃO DE PESSOAS DOS EX-TERRITÓRIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e da Portaria SGP/MGI nº 3.716, de 09 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2026,Edição 69,Seção 2,página 45, resolve: Reformar," Ex-Offício" o 2º TEN PM RR ENALDO FERREIRA MARTINS, matrícula SIAPE 1493585, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar. Não é inválido, pela Junta Pericial de Saúde, a contar de 14 de abril de 2025, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 96, II e 99, V da Lei 6.652/79; art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.25 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 c/c o art. 24-A, II do Decreto-Lei 667/1969. (Processo nº SEI14021.069596/2026-76). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS