PORTARIA DA-DGP Nº 29, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DA-DGP Nº 29, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, do dia 30 seguinte, e tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico n° 59400.015753/2026-05, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 545 DA/CRH, de 06 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 132, de 10 de julho de 2012, para incluir por habilitação tardia Livimar Camilo de Sousa, na qualidade de filha inválida do ex-servidor João Camilo de Sousa, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matricula Siape 0732526, do Quadro de Pessoal do DNOCS, aposentado, falecido em 12 de junho de 2012, com fundamento no inciso VI, alinea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de agosto de 2026, data do requerimento de pensão. Marley Cisne de Morais