PORTARIA Nº 803, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 803, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e tendo em vista as informações que constam do processo nº 23000.042619/2026-34, resolve: Art. 1º Ceder o servidor LUIZ OCTAVIO DE SOUZA PEREIRA GOMES, matrícula Siape nº 1699795, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Educação, para exercício na Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANGELO VINICIUS RODA