PORTARIA Nº 64 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 64 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1994 do Comandante de Exército, de 12 de junho de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 25, de 23 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº AASCL202500226, resolve: Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à VANDA LUCIA JULIÃO SANTANA, na qualidade de companheira do instituidor civil aposentado GILBERTO MESQUITA DA SILVA, matrícula SIAPE n° 58.844, falecido em 10 de setembro de 2025, tendo como referência atual o cargo de Agente de Portaria, enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento no inciso IV do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217: inciso III e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio). Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros A CONTAR de 01 de julho de 2026, data da renúncia ocorrida em 30 de junho de 2026. Gen Div GIOVANI MORETTO