PORTARIA Nº 3.214, DE 10 DE SETEMBRO 2026

PORTARIA Nº 3.214, DE 10 DE SETEMBRO 2026 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 578, de 17 de maio de 2024, publicada no DOU nº 96, de 20 de maio de 2024, e no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 20 do Estatuto da FUNASA aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 191, de 06 de Outubro de 2022; e considerando o que consta do processo nº 25295.000058/2026-63, resolve: Art. 1º - Conceder pensão vitalícia a partir 09 de agosto de 2026, data do óbito do servidor, a Sra Rosalina Tobias Martins, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Idonésio Martins, matrícula SIAPE nº 574855, aposentado em 22/08/2003, no cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Classe/Padrão NS-VI do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde/Funasa/SC, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/MEE nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com artigo 215 (redação dada pela Lei 13.846/2019), e 217, inciso I da Lei nº 8112/90 (redação dada Lei nº 13.135/2015), combinado com artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, e o art. 23, § 2º incisos I a VI da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, observado o disposto no artigo 2º inciso I, da Lei nº 10.887/2004. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ORIVALDO OLIVEIRA FILHO